As câmaras de vigilância doméstica tornaram-se produtos de consumo corrente.
Chegam em kits acessíveis, instalam-se em minutos e prometem tranquilidade a quem quer proteger a sua casa, o seu carro ou o seu jardim.
A oferta cresceu, os preços baixaram e a adopção disparou, mas o conhecimento sobre as regras que regulam a sua utilização ficou muito aquém do ritmo a que as câmaras chegaram às casas portuguesas.
A verdade é que uma parte significativa das instalações domésticas em Portugal viola a lei, muitas vezes sem qualquer intenção de o fazer. Não por má-fé, mas por desconhecimento.
As consequências podem ser sérias desde queixas de vizinhos até coimas que, no caso de particulares, podem chegar aos 250.000 euros.
O que diz a lei sobre câmaras de vigilância em casa
A boa notícia é que instalar câmaras em casa é perfeitamente legal e não requer qualquer autorização prévia.
Desde maio de 2018, com a entrada em vigor do RGPD, a obrigação de pedir autorização à CNPD foi eliminada para uso residencial. O proprietário continua, no entanto, obrigado a cumprir todas as regras do regulamento e é aqui que muita gente falha.
A regra fundamental é simples. As câmaras só podem captar imagens dentro da tua propriedade.
Jardim, quintal, entrada privada, interior da casa, tudo isto está dentro dos limites permitidos. O que não pode acontecer é a câmara apontar para a rua, o passeio, o jardim do vizinho, a sua janela ou qualquer espaço que não seja de domínio exclusivo do proprietário.
Mesmo que seja inevitável apanhar um pequeno ângulo residual da via pública, esse enquadramento deve ser o mínimo possível e claramente não intencional.
As câmaras rotativas merecem atenção especial. A lei não distingue câmaras fixas de rotativas, sendo importante o que é captado e não como a câmara se move.
O problema das rotativas é que o rastreamento automático de movimento faz com que a lente siga tudo o que mexe, incluindo pessoas que passam na rua. Muitas destas câmaras têm essa funcionalidade ativada por defeito, o que significa que o utilizador pode estar em incumprimento sem sequer saber.
Há outras regras que passam frequentemente despercebidas. As gravações só podem ser conservadas durante 30 dias e, findo esse prazo, têm de ser destruídas nas 48 horas seguintes.
A captação de som é por princípio proibida, salvo quando as instalações estão encerradas e sem pessoas presentes, ou mediante autorização prévia da CNPD, o que é uma excepção rara.
Em condomínios, a instalação de câmaras nas zonas comuns exige unanimidade de todos os condóminos e arrendatários. Se um único morador se opuser ou mudar de ideias, o sistema tem de ser retirado.
As coimas para quem não cumpre são bastante expressivas. Filmar a via pública ou propriedades vizinhas pode custar entre 500 e 10.000 euros. Não ter aviso informativo visível custa entre 300 e 1.500 euros. Guardar gravações além dos 30 dias permitidos custa entre 600 e 3.000 euros. Gravar som sem autorização pode custar entre 1.000 e 5.000 euros.
E a fiscalização, como funciona?
Na prática, é limitada. A CNPD não pode entrar em casas particulares para verificar o sistema sem mandado judicial, o que significa que a fiscalização proativa é praticamente inexistente no contexto residencial.
A Comissão atua essencialmente quando recebe queixas e, mesmo nesses casos, o processo é moroso e o desfecho nem sempre resulta em coima efetiva.
Na realidade do dia a dia, quem fiscaliza são os próprios vizinhos. Se uma câmara estiver visivelmente apontada para a propriedade de terceiros, o lesado pode apresentar queixa à CNPD, queixa-crime junto do Ministério Público por violação da privacidade ao abrigo do Código Penal, ou ambas. A via penal é a mais direta e pode resultar em processo criminal independentemente de qualquer decisão da CNPD.
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